A comissão especial que analisa o projeto do Escola sem Partido (PL 7180/14, Lei da Mordaça) volta a se reunir na terça-feira (4) para votar o relatório do deputado Flavinho (PSC-SP), lido no último dia 22. O substitutivo impõe seis proibições para os professores das instituições de ensino brasileiras, como promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, mantém a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de gênero” (sem explicar o que vem a ser isso), do termo “gênero” ou “orientação sexual”.

Orientamos aos professores e professoras que entrem em contato com os deputados participantes da Comissão, telefonando, enviando emails ou publicando mensagens nas redes sociais deles contra o projeto de lei 7180 – neste link, você pode contatar os deputados (os parlamentares do PT, PCdoB e PSOL são contra o PL e não precisam ser contatados).

Trata-se, sem dúvida, de uma projeto que irá censurar o professor em sala de aula; de um PL de cunho inconstitucional – nesse sentido, sempre é bom lembrar o artigo 206 da Constituição Federal (Capítulo III, seção sobre Educação), que é muito claro sobre a garantia de liberdade de expressão para o professor em sala de aula quando diz: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: Princípio II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; Princípio III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”.

A oposição vai continuar obstruindo os trabalhos na comissão especial pelo menos até o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar lei estadual de Alagoas semelhante ao projeto do Escola Sem Partido; lei esta que não pode ser implementada naquele estado, pois está sub judice a partir de liminar concedida pelo ministro Barroso a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Confederação Nacional de Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), entidade a qual a Feteerj é filiada. A ADI seria votada no Supremo dia 28/11, mas a pauta foi adiada, sem que tenha sido marcada nova data.


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