Convenção Coletiva De Trabalho – Petrópolis – 2015/2017

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SINDICATO DOS PROFESSORES DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.175.417/0001-19, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ALBERTO WIECHERS GROSSI;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, inclusive os estabelecimentos de ensino mantidos por outras entidades fora do segmento da educação, com abrangência territorial em Petrópolis/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS

A partir de 1º de maio de 2015 o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais, serão os seguintes:

a) Da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 8,81 (oito reais e oitenta e um centavos);

b) do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental: R$ 11,59 (onze reais e cinquenta e nove centavos);

c) Ensino Médio: R$ 13,54 (treze reais e cinquenta e quatro centavos).

Parágrafo Único – Os pisos salariais discriminados nesta cláusula serão reajustados, em 1º de maio de 2016, de acordo com o disposto na alínea “b” da cláusula intitulada “CORREÇÃO SALARIAL”, da presente convenção coletiva de trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho serão reajustados da seguinte forma:

a) em 9% (nove por cento), em 1º de maio de 2015, cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2015, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes às antecipações salariais devidamente comprovadas.

b) em 1º de maio de 2016, pelo percentual que vier a ser fixado e acordado entre as partes convenentes, por intermédio de termo aditivo ou por sentença normativa.

Parágrafo Primeiro – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto na alínea “a” desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.

Parágrafo Segundo – Fica assegurada a instauração de Dissídio Coletivo, na hipótese de eventual conflito quanto ao índice de reajuste salarial, relativo à data base de maio/2014.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO

É assegurada a irredutibilidade de salário aula, em caso de redução de carga- horária, salvo quando for de iniciativa do professor.

Parágrafo Único – Não se aplica o estabelecido nesta cláusula às alterações de carga horária decorrentes da aplicação da Lei 9294, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e legislação complementar.

CLÁUSULA SEXTA – CÁLCULO DO SALÁRIO MENSAL

O salário mensal dos professores deverá ser calculado da seguinte forma:

a) No período de 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 nos cursos de Educação Infantil (creches e pré-escolar) e de 1ª até o 5º ano do Ensino Fundamental, o valor da remuneração mensal dos professores regentes, com um turno constituído de uma carga horário de 240 (duzentos e quarenta) minutos, será obtido multiplicando-se o valor da hora aula por 131,25 (cento e trinta e um vírgula vinte e cinco), totalizando o valor de R$ 1.156,31 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), já incluído o repouso semanal remunerado.

b) A partir de 01 de maio de 2016, o valor do salário mensal dos professores da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com um turno constituído de uma carga horária diária de 240 (duzentos e quarenta minutos), será calculado na forma prevista do item “a” da presente cláusula, com a aplicação do índice de reajuste salarial a ser fixado por intermédio de termo aditivo ou por sentença normativa. Para jornada ou duração semanal de trabalhos diferentes, será observada a proporcionalidade, considerando o valor da hora aula, já reajustado, correspondente ao respectivo segmento.

c) do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio: considera-se o mês constituído de 5,25 (cinco vírgula vinte e cinco) semanas nelas já incluído o repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA SÉTIMA – SALÁRIO HORA-AULA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL DO PROFESSOR

Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de, no máximo, 50 (cinquenta) minutos.

Parágrafo Único – Após 03 (três) aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso, com a duração mínima de 15 (quinze) minutos.

CLÁUSULA OITAVA – JANELAS

Na ocorrência de horário livre entre 2 (duas) aulas, no mesmo Estabelecimento de Ensino, fica assegurado ao professor o pagamento deste intervalo, excetuando os casos especiais decorrentes de entendimento por escrito, entre o professor e a Direção.

Parágrafo Único – No caso de alteração do horário de trabalho de professor em que seja eliminado o horário livre, a ocorrência do mesmo anteriormente, não gera nenhum direito, nem se caracteriza como redução de salário ou carga horária.  

CLÁUSULA NONA – AULAS EXCEDENTES

Sempre que o Estabelecimento de Ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas contratadas, remunerará essas aulas excedentes com base no salário – hora normal.

CLÁUSULA DÉCIMA – OUTROS SERVIÇOS DE NATUREZA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA

O docente que, além das aulas que ministra no Estabelecimento de Ensino, prestar outros serviços de natureza didático-pedagógica, deverá ser remunerado pelas horas de trabalho em que permanecer a serviço do estabelecimento, de acordo com o que previamente for acertado pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PROVA DE SEGUNDA CHAMADA

A elaboração e correção de provas de segunda chamada, quando cobradas pelo Estabelecimento de Ensino, deverão ser pagas ao professor, pelo valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da taxa cobrada ao aluno, por prova corrigida;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO

O Estabelecimento de Ensino que exigir de seus professores a elaboração de apostilas para venda aos alunos será obrigado a destinar-lhes remuneração especial por esses serviços.

Parágrafo Único- A remuneração deverá ser contratada por escrito, sem o que os Estabelecimentos de Ensino não poderão fazer uso do aludido material.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

O professor substituto receberá salário igual ao que seria pago ao professor substituído, ressalvadas eventuais vantagens de caráter pessoal, nos termos da Súmula 159 do TST.

Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DESCONTO DE FALTAS

Vencido cada mês será descontada da remuneração dos professores a importância correspondente ao número de aulas que tiver faltado.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – REMUNERAÇÃO DAS REUNIÕES CONVOCADAS

As reuniões convocadas fora do horário do professor serão pagas à base de hora/aula, acrescida de 50% (cinquenta por cento), ressalvadas as hipóteses de compensação.

Parágrafo Primeiro – Se o Estabelecimento de Ensino não comprovar o horário de compensação, será devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de hora-extra.

Parágrafo Segundo – A referida compensação não poderá recair em período de recesso escolar.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SALÁRIO AULA EXTRA

O salário-aula extra deverá ser pago com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de hora-aula normal.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO)

Os professores receberão, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2007, adicional por tempo de serviço, a título de anuênio e na base de 1% (um por cento) da remuneração, limitado ao máximo de 24% (vinte e quatro por cento), mantidos os adicionais anteriormente adquiridos até 30 de abril de 2007.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – VALE TRANSPORTE

Será fornecido aos professores que requererem, por escrito, o Vale Transporte, de acordo com a legislação vigente, cujos valores não se integrarão ao salário para nenhum efeito legal.

Auxílio Educação

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – GRATUIDADE ESCOLAR

Os professores terão direito à gratuidade com relação às matrículas e mensalidades escolares, para si e seus beneficiários ou dependentes, que forem juridicamente qualificados como tal, com limite máximo de 18 (dezoito) anos, observadas as seguintes condições:

a) somente no Estabelecimento de Ensino onde tiver vínculo trabalhista e enquanto persistir o contrato de trabalho nas seguintes proporções:

a.1) 100%  para  até dois  dependentes;

a.2) 40% para o terceiro dependente;

b) apenas nos graus de ensino que forem ministrados pelo Estabelecimento de Ensino empregador, excluída a Educação Superior;

c) a gratuidade não inclui a alimentação, material escolar, transporte, atividades complementares;

d) perda do direito supracitado, quando o beneficiário for bi-repetente;

e) professor substituto não tem direito ao benefício da gratuidade;

f) na hipótese de ocorrer dispensa do professor no curso do ano letivo o direito à gratuidade de ensino será preservado até o final daquele ano (dezembro), sem considerar a projeção do aviso prévio proporcional, ressalvados os casos de demissão, dispensa por justa causa ou quando, ainda, não tiver sido iniciado o ano letivo, quando nesses casos o professor perderá, de imediato, o referido benefício;

g) essas condições prevalecerão a partir de 01 de maio de 2007, garantidos os direitos de gratuidades anteriores;

h) este benefício não incorpora o salário, não podendo, assim, ser considerado como remuneração ou para fins de isonomia salarial.

Parágrafo Único – Aos professores que tiverem filhos em turmas de Educação Infantil, com idade de zero a um ano e onze meses, será assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação à matrícula e mensalidades escolares.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

É condição indispensável para o exercício de atividade do professor em Estabelecimentos Particulares de Ensino, a comprovação de habilitação específica, na forma da legislação em vigor.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Será nula a contratação do professor por prazo determinado para ministrar aulas em curso regular, salvo nos casos de aulas de recuperação, de dependências e de substituição de docente afastado temporariamente ou por outro motivo expressamente previsto em Lei.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Transferência setor/empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINA

O Estabelecimento de Ensino não poderá transferir o professor de uma disciplina para outra, sem o seu expresso consentimento.

Parágrafo Único – Ocorrendo a supressão da disciplina no currículo escolar, em virtude de alteração, o professor poderá ser aproveitado pelo Estabelecimento de Ensino em outra disciplina, na qual possua habilitação.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – GARANTIA DE EMPREGO / GESTANTE

As professoras gestantes terão garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – GARANTIA DE EMPREGO / ACIDENTADOS NO TRABALHO

Os professores que, durante a vigência da Convenção, forem vítimas de acidente do trabalho terão garantia de emprego, no Estabelecimento de Ensino em que aconteceu o acidente, até 12 (doze) meses, a partir da alta do benefício previdenciário, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.

Parágrafo Único – Na hipótese de acidente do trabalho no período de trânsito de um Estabelecimento de Ensino para outro, a presente garantia prevalecerá, exclusivamente, em relação ao Estabelecimento de Ensino para o qual o professor estava se dirigindo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – GARANTIA DE EMPREGO / DOENÇA PROFISSIONAL

Os professores que tiverem constatada doença profissional durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, e em conseqüência, entrarem em gozo de benefício previdenciário, terão garantia de emprego e salário até 12 (doze) meses após a alta do benefício previdenciário, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – GARANTIA DE EMPREGO / APOSENTADORIA

Os professores que tiverem, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados no mesmo Estabelecimento de Ensino e estiverem no máximo, a 24 (vinte e quatro) meses da data em que podem, legalmente, requerer sua aposentadoria, terão garantia de emprego durante este prazo, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.

Parágrafo Único – Os professores deverão comunicar por escrito ao Estabelecimento de Ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – HORÁRIO DE TRABALHO

Não pode ser alterado o horário de trabalho do professor, em um mesmo ano letivo, sem que haja mútuo consentimento, ainda que se trate de mudança dentro do mesmo turno.

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – TEMPO DE SERVIÇO / REDUÇÃO DE CARGA- HORÁRIA

Todo professor com mais de 20 (vinte) anos de regência, no Estabelecimento de Ensino e com idade superior a 50 (cinquenta) anos, fica assegurado o seguinte: a) o professor poderá ter reduzida em 50% (cinquenta por cento) a sua carga- horária prestando serviços extra-classe, pertinentes à categoria profissional.

Parágrafo Único – Os benefícios acima só entrarão em vigor quando solicitados pelos professores, através de requerimento devidamente deferido pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino.

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, conforme art. 74, § 2º da CLT, bem como, instruções normativas emitidas pelo MTE que regulem o funcionamento desses três sistemas.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DAS FÉRIAS

O reconhecimento das férias em janeiro é acordado com a solidária obrigatoriedade de se pagarem o adiantamento do 13º salário sempre no final de novembro e as férias até o final de dezembro.

Parágrafo Primeiro – Ficam ressalvados os casos em que o empregado encontra-se afastado pelo INSS ou em eventuais casos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, quando poderá o empregador conceder as férias em outro período.

Parágrafo Segundo – Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias que não tiverem completado o período aquisitivo.

Licença Remunerada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – LICENÇA COM VENCIMENTOS

Não serão descontadas no decurso de 9 (nove) dias as faltas ao trabalho dos professores, por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento de pai, mãe, cônjuge ou filho.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – UNIFORMES DE TRABALHO

Os Estabelecimentos de Ensino fornecerão, gratuitamente, a seus professores os uniformes necessários à realização de suas atribuições, desde que exigidos pelo empregador.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DO RECOLHIMENTO AO SINDICATO PATRONAL

Os estabelecimentos de ensino associados ao Sindicato da categoria econômica recolherão a favor do SINEPE RJ uma contribuição assistencial, aprovada em Assembleia da categoria e calculada na forma abaixo:

1- No ano de 2015:

a) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de julho de 2015, já devidamente reajustado;

b) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores mês de agosto de 2015;

c) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de setembro de 2015;

d) Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.

2- No ano de 2016:

a) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de julho de 2016, já devidamente reajustado;

b) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores mês de agosto de 2016;

c) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de setembro de 2016;

d) Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.

Parágrafo Primeiro – A referida contribuição, não poderá ser descontada dos empregados, devendo ser paga em guia própria a ser remetida pelo SINEPE/RJ.

Parágrafo Segundo – As escolas deverão enviar ao SINEPE-RJ e ao SINPRO cópias das guias pagas do INSS (GRPS) dos meses de competência das contribuições.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DESCONTO DAS MENSALIDADES

Os Estabelecimentos de Ensino, desde que devidamente autorizados pelo professor, se obrigam a efetuar o desconto, em folha de pagamento, das mensalidades dos professores associados ao SINPRO, bem como as prestações mensais dos professores que aderirem a convênios de planos de saúde, inclusive aqueles efetivados com a interveniência do SINPRO, desde que sua remuneração suporte o referido desconto.

Parágrafo Único – Os valores descontados serão remetidos aos cofres do SINPRO até o 8º (oitavo) dia útil do mês posterior ao de competência e, havendo atraso, o Estabelecimento de Ensino ficará obrigado a pagar o total recolhido, com os acréscimos previstos no art. 600 da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – QUADRO DE AVISO

Os Estabelecimentos de Ensino permitirão ao SINPRO, a colocação de quadro de aviso em suas dependências, destinados a publicações de interesse profissional, desde que previamente cientificados e notificados os respectivos diretores dos Estabelecimentos de Ensino, vedada a divulgação de matéria político partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DIREITO DE INFORMAÇÃO

Os Estabelecimentos de Ensino visando possibilitar o perfeito cumprimento do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, privilegiando a solução extrajudicial dos conflitos individuais ou coletivos de trabalho, remeterá para o SINPRO, por ocasião do recolhimento da Contribuição Negocial estabelecida neste acordo, bem como da Contribuição Sindical prevista no capítulo III, da CLT e das mensalidades sindicais, relação nominal dos professores contribuintes, fazendo constar seus respectivos salários mensais ou por hora-aula, endereço residencial e o valor da contribuição, desde que não haja oposição do professor por escrito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – LEGALIDADE DE FUNCIONAMENTO

Os Estabelecimentos de Ensino, na base territorial abrangida pelo presente instrumento, deverão enviar ao SINPRO Petrópolis e ao SINEPE/ RJ, até o dia 15 de outubro de 2015, cópia do instrumento emitido pelos órgãos educacionais competentes comprovando a legalidade de seu funcionamento.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – COMISSÃO PARITÁRIA

Para dirimir divergências surgidas entre os Sindicatos por motivo de aplicação de qualquer dos dispositivos deste acordo ou que sejam decorrentes de alteração da política econômica e/ou salarial e na legislação sobre correção de salários vigentes, as partes se comprometem a agendar de imediato, reunião para análise e revisão das cláusulas econômicas/ salariais dispostas na presente convenção, constituindo, por iniciativa de qualquer das partes, uma Comissão Paritária, composta de 3 (três) professores e 3 (três) diretores de estabelecimentos de ensino.

Parágrafo Primeiro – Comprometem-se os Sindicatos pactuantes a formalizar uma Comissão Paritária Temática, composta de 3 (três) professores e 3 (três) diretores de estabelecimentos de ensino, a fim de que esta estude, avalie e analise demandas derivadas da relação empregatícia.

Parágrafo Segundo – Comprometem-se os Sindicatos pactuantes a formalizar uma Comissão Paritária Temática Específica, composta de 3 (três) professores e 3 (três) diretores de estabelecimentos de ensino, a fim de que esta estude, avalie e analise demandas derivadas do uso da tecnologia fora do ambiente e do horário de trabalho.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – VANTAGENS CONCEDIDAS

As vantagens financeiras já concedidas espontaneamente pelos Estabelecimentos de Ensino, desde que mais benéficas do que aquelas idênticas aqui previstas serão mantidas, não podendo ser reduzidas por força desta convenção coletiva de trabalho ou alterada em prejuízo dos Professores (Súmula 51  do TST).