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| SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 30.133.029/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANNA LYDIA COLLARES DOS REIS FAVIERI FERREIRA;
E SINDICATO DOS PROFESSORES DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.175.417/0001-19, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ALBERTO WIECHERS GROSSI; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
a) Da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 7,71 (sete reais e setenta e um centavos);
b) Do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental: R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos);
c) Ensino Médio: R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único – Os pisos salariais discriminados nesta cláusula serão reajustados, em 1º de maio de 2016, de acordo com o disposto na alínea “b” da cláusula intitulada “CORREÇÃO SALARIAL”, da presente convenção coletiva de trabalho.
Reajustes/Correções Salariais
a) em 9% (nove por cento), em 1º de maio de 2015, cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2015, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes às antecipações salariais devidamente comprovadas.
b) em 1º de maio de 2016, pelo percentual que vier a ser fixado e acordado entre as partes convenentes, por intermédio de termo aditivo ou por sentença normativa.
Parágrafo Primeiro – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto na alínea “a” desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.
Parágrafo Segundo – Fica assegurada a instauração de Dissídio Coletivo, na hipótese de eventual conflito quanto ao índice de reajuste salarial, relativo à data base de maio/2016.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
Parágrafo Único – Não se aplica o estabelecido nesta cláusula às alterações de carga horária decorrentes da aplicação da Lei 9294, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e legislação complementar.
O salário mensal dos professores deverá ser calculado da seguinte forma:
a) No período de 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 nos cursos de Educação Infantil (creches e pré-escolar) e de 1ª até o 5º ano do Ensino Fundamental, o valor da remuneração mensal dos professores regentes, com um turno constituído de uma carga horário de 240 (duzentos e quarenta) minutos, será obtido multiplicando-se o valor da hora aula por 131,25 (cento e trinta e um vírgula vinte e cinco), totalizando o valor de R$ 1.011,93 (um mil, onze reais e noventa e três centavos), já incluído o repouso semanal remunerado.
b) A partir de 01 de maio de 2016, o valor do salário mensal dos professores da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com um turno constituído de uma carga horária diária de 240 (duzentos e quarenta minutos), será calculado na forma prevista do item “a” da presente cláusula, com a aplicação do índice de reajuste salarial a ser fixado por intermédio de termo aditivo ou por sentença normativa. Para jornada ou duração semanal de trabalhos diferentes, será observada a proporcionalidade, considerando o valor da hora aula, já reajustado, correspondente ao respectivo segmento.
c) do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio: considera-se o mês constituído de 5,25 (cinco vírgula vinte e cinco) semanas nelas já incluído o repouso semanal remunerado.
Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de, no máximo, 50 (cinquenta) minutos.
Parágrafo Único – Após 03 (três) aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso, com a duração mínima de 15 (quinze) minutos.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
Na ocorrência de horário livre entre 2 (duas) aulas, no mesmo Estabelecimento de Ensino, fica assegurado ao professor o pagamento deste intervalo, excetuando os casos especiais decorrentes de entendimento por escrito, entre o professor e a Direção.
Parágrafo Único – No caso de alteração do horário de trabalho de professor em que seja eliminado o horário livre, a ocorrência do mesmo anteriormente, não gera nenhum direito, nem se caracteriza como redução de salário ou carga horária.
Sempre que o Estabelecimento de Ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas contratadas, remunerará essas aulas excedentes com base no salário – hora normal.
A elaboração e correção de provas de segunda chamada, quando cobradas pelo Estabelecimento de Ensino, deverão ser pagas ao professor, pelo valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da taxa cobrada ao aluno, por prova corrigida.
O Estabelecimento de Ensino que exigir de seus professores a elaboração de apostilas para venda aos alunos será obrigado a destinar-lhes remuneração especial por esses serviços.
Parágrafo Único – A remuneração deverá ser contratada por escrito, sem o que os Estabelecimentos de Ensino não poderão fazer uso do aludido material.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra
Parágrafo Primeiro – Se o Estabelecimento de Ensino não comprovar o horário de compensação, será devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de hora-extra.
Parágrafo Segundo – A referida compensação não poderá recair em período de recesso escolar.
O salário-aula extra deverá ser pago com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de hora-aula normal.
Adicional de Tempo de Serviço
Os professores receberão, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2007, adicional por tempo de serviço, a título de anuênio e na base de 1% (um por cento) da remuneração, limitado ao máximo de 24% (vinte e quatro por cento), mantidos os adicionais anteriormente adquiridos até 30 de abril de 2007.
Auxílio Transporte
Será fornecido aos professores que requererem, por escrito, o Vale Transporte, de acordo com a legislação vigente, cujos valores não se integrarão ao salário para nenhum efeito legal.
Auxílio Educação
Os professores terão direito à gratuidade com relação às matrículas e mensalidades escolares, para si e seus beneficiários ou dependentes, que forem juridicamente qualificados como tal, com limite máximo de 18 (dezoito) anos, observadas as seguintes condições:
a) somente no Estabelecimento de Ensino onde tiver vínculo trabalhista e enquanto persistir o contrato de trabalho nas seguintes proporções: a.1) 100% para até dois dependentes; a.2) 40% para o terceiro dependente;
b) apenas nos graus de ensino que forem ministrados pelo Estabelecimento de Ensino empregador, excluída a Educação Superior;
c) a gratuidade não inclui a alimentação, material escolar, transporte, atividades complementares;
d) perda do direito supracitado, quando o beneficiário for bi-repetente;
e) professor substituto não tem direito ao benefício da gratuidade;
f) na hipótese de ocorrer dispensa do professor no curso do ano letivo o direito à gratuidade de ensino será preservado até o final daquele ano (dezembro), sem considerar a projeção do aviso prévio proporcional, ressalvados os casos de demissão, dispensa por justa causa ou quando, ainda, não tiver sido iniciado o ano letivo, quando nesses casos o professor perderá, de imediato, o referido benefício;
g) essas condições prevalecerão a partir de 01 de maio de 2007, garantidos os direitos de gratuidades anteriores;
h) este benefício não incorpora o salário, não podendo, assim, ser considerado como remuneração ou para fins de isonomia salarial.
Parágrafo Único – Aos professores que tiverem filhos em turmas de Educação Infantil, com idade de zero a um ano e onze meses, será assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação à matrícula e mensalidades escolares.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
É condição indispensável para o exercício de atividade do professor em Estabelecimentos Particulares de Ensino, a comprovação de habilitação específica, na forma da legislação em vigor.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Transferência setor/empresa
O Estabelecimento de Ensino não poderá transferir o professor de uma disciplina para outra, sem o seu expresso consentimento.
Parágrafo Único – Ocorrendo a supressão da disciplina no currículo escolar, em virtude de alteração, o professor poderá ser aproveitado pelo Estabelecimento de Ensino em outra disciplina, na qual possua habilitação.
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
Os Estabelecimentos de Ensino fornecerão, gratuitamente, a seus professores os uniformes necessários à realização de suas atribuições, desde que exigidos pelo empregador.
Estabilidade Mãe
As professoras gestantes terão garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
Os professores que, durante a vigência da Convenção, forem vítimas de acidente do trabalho terão garantia de emprego, no Estabelecimento de Ensino em que aconteceu o acidente, até 12 (doze) meses, a partir da alta do benefício previdenciário, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Parágrafo Único – Na hipótese de acidente do trabalho no período de trânsito de um Estabelecimento de Ensino para outro, a presente garantia prevalecerá, exclusivamente, em relação ao Estabelecimento de Ensino para o qual o professor estava se dirigindo.
Os professores que tiverem constatada doença profissional durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, e em consequência, entrarem em gozo de benefício previdenciário, terão garantia de emprego e salário até 12 (doze) meses após a alta do benefício previdenciário, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Estabilidade Aposentadoria
Os professores que tiverem, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados no mesmo Estabelecimento de Ensino e estiverem no máximo, a 24 (vinte e quatro) meses da data em que podem, legalmente, requerer sua aposentadoria, terão garantia de emprego durante este prazo, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Parágrafo Único – Os professores deverão comunicar por escrito ao Estabelecimento de Ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
Não pode ser alterado o horário de trabalho do professor, em um mesmo ano letivo, sem que haja mútuo consentimento, ainda que se trate de mudança dentro do mesmo turno.
Prorrogação/Redução de Jornada
Todo professor com mais de 20 (vinte) anos de regência, no Estabelecimento de Ensino e com idade superior a 50 (cinquenta) anos, fica assegurado o seguinte: a) o professor poderá ter reduzida em 50% (cinquenta por cento) a sua carga- horária prestando serviços extraclasse, pertinentes à categoria profissional.
Parágrafo Único – Os benefícios acima só entrarão em vigor quando solicitados pelos professores, através de requerimento devidamente deferido pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino.
Controle da Jornada
Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, conforme art. 74, § 2º da CLT, bem como, instruções normativas emitidas pelo MTE que regulem o funcionamento desses três sistemas.
Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
O reconhecimento das férias em janeiro é acordado com a solidária obrigatoriedade de se pagarem o adiantamento do 13º salário sempre no final de novembro e as férias até o final de dezembro.
Parágrafo Primeiro – Ficam ressalvados os casos em que o empregado encontra-se afastado pelo INSS ou em eventuais casos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, quando poderá o empregador conceder as férias em outro período.
Parágrafo Segundo – Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias que não tiverem completado o período aquisitivo.
Licença Remunerada
Não serão descontadas no decurso de 9 (nove) dias as faltas ao trabalho dos professores, por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento de pai, mãe, cônjuge ou filho.
Relações Sindicais Contribuições Sindicais
1- No ano de 2015:
a) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de julho de 2015, já devidamente reajustado;
b) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores mês de agosto de 2015.
c) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de setembro de 2015.
d) Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.
2- No ano de 2016:
a) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de julho de 2016, já devidamente reajustado;
b) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores mês de agosto de 2016;
c) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de setembro de 2016;
d) Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.
Parágrafo Primeiro – A referida contribuição, não poderá ser descontada dos empregados, devendo ser paga em guia própria a ser remetida pelo SINEPE/RJ.
Parágrafo Segundo – As escolas deverão enviar ao SINEPE-RJ e ao SINPRO cópias das guias pagas do INSS (GRPS) dos meses de competência das contribuições.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
Os Estabelecimentos de Ensino, desde que devidamente autorizados pelo professor, se obrigam a efetuar o desconto, em folha de pagamento, das mensalidades dos professores associados ao SINPRO, bem como as prestações mensais dos professores que aderirem a convênios de planos de saúde, inclusive aqueles efetivados com a interveniência do SINPRO, desde que sua remuneração suporte o referido desconto.
Parágrafo Único – Os valores descontados serão remetidos aos cofres do SINPRO até o 10º (décimo) dia útil do mês posterior ao de competência e, havendo atraso, o Estabelecimento de Ensino ficará obrigado a pagar o total recolhido, com os acréscimos previstos no art. 600 da CLT.
Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos
Parágrafo Primeiro – Comprometem-se os Sindicatos pactuantes a formalizar uma Comissão Paritária Temática, composta de 3 (três) professores e 3 (três) diretores de estabelecimentos de ensino, a fim de que esta estude, avalie e analise demandas derivadas da relação empregatícia.
Parágrafo Segundo – Comprometem-se os Sindicatos pactuantes a formalizar uma Comissão Paritária Temática Específica, composta de 3 (três) professores e 3 (três) diretores de estabelecimentos de ensino, a fim de que esta estude, avalie e analise demandas derivadas do uso da tecnologia fora do ambiente e do horário de trabalho.
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – TRÊS RIOS – 2015/2017
